Aspectos Legais, Práticos e Éticos no Contexto de Atendimento às Situações de Violências

FUNDAMENTAÇÃO DO CURSO: Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, códigos de ética profissional, as Notas Técnicas do Conselho Nacional de Assistência Social e do Ministério do Desenvolvimento Social, os Provimentos do Conselho Nacional de Justiça, as Notas Técnicas dos Centros de Apoio Operacional do Sistema de Garantia de Direitos, os Ofícios do CFESS.

Objetivo

Capacitar o participante com conhecimentos e habilidades práticas essenciais para o atendimento de família e indivíduos em situação de violência, respeitando as atribuições, definidas em normativas, dos profissionais do SUAS, preparando-os para uma atuação ética e sem extrapolar suas funções.

Público Alvo

Profissionais de referência atuantes junto aos equipamentos socioassistenciais, organizações da sociedade civil contratadas pelo Poder Público e enquadradas dentro da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

Temas Abordados

Módulo I- Fundamentos do SUAS, proteções sociais e atuação multidisciplinar:

Definição e conceitos fundamentais de forma geral, traçando um breve panorama do atendimento de indivíduos e famílias em situação de violência e a importância da atuação multidisciplinar. Introdução ao SUAS Panorama do atendimento a indivíduos e famílias em situação de violência Proteções sociais no contexto do SUAS Papel dos instrumentos legais e normativos Atuação Multidisciplinar e os desafios da atuação conjunta de profissionais

Módulo II- Atribuições dos profissionais do SUAS e limites de atuação:

Definir o que é, e o que não é, de atribuição dos profissionais do SUAS, diante do grande número de encaminhamentos e requisições, pelo Sistema de Justiça e Políticas Intersetoriais, que extrapolam os limites de atuação. Definição das responsabilidades dos profissionais do SUAS Normativas que orientam a prática profissional Delimitação do que é ou não atribuição dos profissionais Lidando com os encaminhamentos e requisições do Sistema de Justiça e Políticas Intersetoriais Procedimentos e orientações práticas para garantir a conformidade legal nas respostas às requisições.

Módulo III- Ética, instrumentos de trabalho e casos práticos no atendimento às situações de violência:

Aspectos éticos do atendimento e acompanhamento das famílias e indivíduos em situação de violência, abordando especificamente os instrumentos de trabalho (Prontuário Social, Plano de Acompanhamento Familiar, Plano Individual de Atendimento, Relatório Informativo de Acompanhamento e Estudo Social) e o sigilo necessário ao exercício ético da profissão, bem como quando devem ser compartilhados, e com quem Princípios éticos e de confidencialidade no acompanhamento de famílias e indivíduos Orientações sobre quando e com quem compartilhar informações Instrumentos de Trabalho (prontuário social, plano de acompanhamento familiar, plano individual de atendimento, relatório informativo de acompanhamento e estudo social) Aplicação dos conceitos e práticas em simulações e debates interativos.

Informações

Docente(s)

Natália Guilhermetti Garcia

Advogada

Advogada formada pela Universidade do Vale do Itajaí em 2017. Especialização pela Escola da Magistratura, organizada pela Associação dos Magistrados do Trabalho, com enfoque em relações de trabalho e escravidão moderna. Servidora pública, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando no Sistema de Garantia de Direitos. Foi integrante da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, buscando a efetivação dos princípios da administração pública e prevenção aos meios de assédio. Foi extensionista da Universidade Federal de Santa Catarina junto ao Grupo de Formação Continuada de Profissionais das Políticas de Assistência Social e Saúde em Trabalho Social com Famílias. Ativista, palestrante e participante de conselhos de direitos e do Grupo de Trabalho da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí, buscando a estruturação e debate da política voltada para pessoas em situação de rua em nível regional. É vice-coordenadora do Fórum Regional de Trabalhadores do SUAS da Foz do Rio Itajaí.

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Como o meu município pode inscrever por Empenho?

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Uma vez obtidos os documentos pertinentes, recomendamos encaminhá-los diretamente ao Setor de Compras/Financeiro do seu município.

É crucial incluir detalhes, especialmente a quantidade de participantes previstos para o evento. Se precisar de mais informações ou tiver alguma dúvida, não hesite em entrar em contato. Você pode nos enviar um e-mail para institutoranai@gmail.com ou, se preferir, nos contatar pelo WhatsApp.