A estruturação dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas é um mandamento legal, cuja implementação é de responsabilidade dos Poderes Executivos. Essa exigência já evidencia, por si só, a importância desse mecanismo de controle e participação popular para a sociedade. Ao se falar dos papéis fiscalizatório, propositivo, deliberativo e normativo desses conselhos, busca-se capacitar os conselheiros municipais de direitos – que ocupam cadeiras estratégicas na defesa e construção de um debate sobre políticas públicas – para atuarem de forma eficiente, legal e com qualidade na gestão pública.
A capacitação dos participantes tem como finalidade prepará-los para compreender e atuar nos mecanismos de controle, participação e fiscalização dos serviços e políticas públicas municipais. Entre os principais objetivos, destacam-se:
Ao integrar esses elementos, a capacitação não só reforça o compromisso com o controle social, mas também contribui para a criação de um ambiente normativo e participativo que possibilita a elaboração de propostas inovadoras e a fiscalização efetiva das ações governamentais. Dessa forma, os conselheiros, ao se equiparem com conhecimentos e ferramentas de auditoria, análise e monitoramento, tornam-se atores fundamentais na defesa e promoção de políticas públicas que atendam aos interesses coletivos e assegurem o direito a uma gestão pública transparente e eficiente.
Membros dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Idoso, Criança e Adolescente, gestores públicos e secretariado executivo.
Advogada formada pela Universidade do Vale do Itajaí em 2017. Especialização pela Escola da Magistratura, organizada pela Associação dos Magistrados do Trabalho, com enfoque em relações de trabalho e escravidão moderna. Servidora pública, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando no Sistema de Garantia de Direitos. Foi integrante da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, buscando a efetivação dos princípios da administração pública e prevenção aos meios de assédio. Foi extensionista da Universidade Federal de Santa Catarina junto ao Grupo de Formação Continuada de Profissionais das Políticas de Assistência Social e Saúde em Trabalho Social com Famílias. Ativista, palestrante, professora, assessora técnica da Política Socioassistencial e participante de conselhos de direitos e do Grupo de Trabalho da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí, buscando a estruturação e debate da política voltada para pessoas em situação de rua em nível regional. É coordenadora do Fórum Regional de Trabalhadores do SUAS da Foz do Rio Itajaí.
Cada município possui um conjunto específico de etapas a serem seguidas. No entanto, para simplificar o processo, disponibilizamos todos os documentos necessários do Instituto Ranai.
Uma vez obtidos os documentos pertinentes, recomendamos encaminhá-los diretamente ao Setor de Compras/Financeiro do seu município.
É crucial incluir detalhes, especialmente a quantidade de participantes previstos para o evento. Se precisar de mais informações ou tiver alguma dúvida, não hesite em entrar em contato. Você pode nos enviar um e-mail para institutoranai@gmail.com ou, se preferir, nos contatar pelo WhatsApp.